Esteja em compliance. Aja dentro das normas do compliance. Se você entende que estar em compliance é custoso, experimente o “non-compliance”. Estes jargões voltados ao respeito às regras podem ter sido suficientemente difundidos dentro de inúmeras organizações. Porém, na prática, o controle do seu cumprimento exige um insistente monitoramento e comprometimento dos líderes das organizações. Mais recentemente, buscando tornar-se membro da OCDE, o Brasil aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em poucas palavras, a referida Lei estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

Pois bem, e quando essa norma não é cumprida pela empresa? Qual a consequência disto? A presente análise limita-se a identificar a possibilidade/necessidade de apontamento por parte de auditoria independente quando identificado que a LGPD não é cumprida ou, quando o é, se está em nível insatisfatório.

A Norma Brasileira de Contabilidade estabelece, através da NBC TA 250, considerações de leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis. Em seus materiais explicativos, notadamente no A1, A3 e A4 da referida norma, é possível identificar como responsabilidade da administração, com a supervisão geral dos encarregados pela governança, assegurar que as operações da entidade sejam conduzidas em conformidade com leis e regulamentos.

Ainda, elencam exemplos de tipos de política e procedimentos que as empresas podem implementar para auxiliar na prevenção e na detecção de não conformidade com leis e regulamentos, como:

• monitoramento de requisitos legais para assegurar que procedimentos operacionais sejam planejados para cumprir esses requisitos;
• instituição ou operação de sistemas apropriados de controle interno; desenvolvimento, divulgação e acompanhamento de código de conduta;
• confirmação que os empregados sejam adequadamente treinados e entendam ao código de conduta;
• monitoramento da conformidade com o código de conduta e a atuação apropriada para disciplinar os empregados que deixem de cumpri-lo;
• contratação de assessores legais para auxiliar no monitoramento de requisitos legais;
• manutenção de controle de leis e de regulamentos importantes que a entidade tenha que cumprir no seu setor de atividade e no registro de ocorrências.

Ainda, define, se um ato constitui não conformidade com leis e regulamentos é um assunto a ser determinado por tribunal ou outra autoridade legal apropriada que está, geralmente, além da competência profissional do auditor. Contudo, o treinamento, a experiência e o entendimento da entidade e de seu setor de atividade pelo auditor podem fornecer uma base para que se reconheça que alguns atos de que o auditor toma conhecimento podem constituir não conformidade com leis e regulamentos.

Uma leitura mais restritiva destes itens pode nos levar à conclusão de que a abrangência é adstrita à análise e publicação de resultados das empresas auditadas, sob o viés contábil. Porém, não se pode perder de vista que a LGPD não se reveste de características específicas de cada segmento empresarial para a qual os Auditores detêm fundamentada razão para não tecer qualquer comentário quanto ao eventual descumprimento de norma.

A aderência da atividade auditada quanto ao cumprimento da LGPD é algo que não deve passar despercebido pela auditoria.

Conforme previsto na referida NBC TA 250, quando analisada a responsabilidade pela conformidade com leis e regulamentos, observamos o indicado no item 6(b):

Outras leis e regulamentos sem efeito direto na determinação dos valores e divulgações nas demonstrações contábeis, mas cuja conformidade pode ser fundamental para os aspectos operacionais do negócio, para a capacidade de a entidade continuar com os negócios ou para evitar penalidades relevantes (por exemplo, conformidade com os termos de licença de operação, conformidade com as exigências regulamentares de solvência ou conformidade com os regulamentos ambientais); a não conformidade com tais leis e regulamentos, portanto, pode ter efeito relevante sobre as demonstrações contábeis.

E aqui surgem os questionamentos: qual atividade que se desenvolve sem a presença de colaboradores, para os quais a LGPD trouxe direitos e obrigações? Qual empresa nos tempos atuais não realiza qualquer terceirização de uma atividade meio? Exemplo comum, a própria contabilidade!

Se a conclusão a que se chega é de que, direta ou indiretamente, a LGPD atinge num menor ou maior grau a todos segmentos de atividades, a partir da sua vigência é dever das auditorias incluírem tal legislação entre o rol daquelas que devem ser observadas. Tal conclusão fica evidenciada quando observado que a Agência Nacional de Proteção de Dados detém competência para, dentre outros, autuar empresas que deixem de atender os comandos da LGPD.

A citada norma representa uma especificidade do compliance, o qual, direta e indiretamente, guarda relação com o trabalho de auditoria. Neste sentido, a identificação de não conformidade é passível de ressalva na medida em que constatada pelo Auditor, ainda que não seja possível a quantificação financeira imediata frente ao seu descumprimento.

A toda evidência que a não observância da LGPD tem um ônus que pode inclusive não gerar um passivo à empresa, caso sobre ela não recaia qualquer fiscalização/denúncia/processo. Por outro lado, se isto ocorrer, a dimensão do ônus só será conhecida quando, ponderando quanto ao cumprimento da norma, a ANPD fixar multa administrativa por eventual descumprimento e/ou quando encerrar litígio individual ou coletivo proposto por parte lesada frente ao descumprimento da norma pela empresa.

Neste contexto, devemos salientar que existem duas realidades a serem observadas sob o aspecto operacional da LGPD e a auditoria. Primeira, o ônus de não adequação à norma existirá, a questão é seu tamanho e em que momento ele se fará presente na vida da empresa. Segunda, a ressalva das auditorias quando a não conformidade com a LGPD é uma realidade, que goza de embasamento técnico e já é mais um item a ser observado pelos líderes.

Por José Vicente Pasquali de Moraes | Advogado Sócio

Introdução

“Os artistas não vivem de ar”¹ – A frase do escultor senegalês Ousmane Sow sintetiza uma preocupação direcionada e encabeçada pelos artistas de artes visuais, reconhecida pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual² e por diversas nações.

Em geral, músicos e escritores têm conseguido monetizar com eficiência as suas obras, licenciando ou cedendo os direitos de reprodução e transmissão para editoras ou gravadoras. O mesmo não pode ser dito, entretanto, acerca dos artistas visuais, pintores e artistas plásticos, ou mesmo os autores de manuscritos originais.

Isso ocorre porque suas obras são, via de regra, exemplares únicos e/ou limitados - fator determinante, inclusive, para que essas criações sejam valorizadas no mercado da arte.

A pergunta que surge, então, é: Quais artistas mais monetizam as suas obras na sociedade da informação?

Tomemos por exemplo a escultura Spider de Louise Bourgeois (na figura 2). Por sua própria natureza, essa não é reproduzida, transmitida e circulada recorrentemente junto ao grande público, implicando em pouco ou nenhum valor a título de royalties (como direitos de representação em calendários, materiais publicitários, mostras, etc.) em favor da criadora, sendo, a toda evidência, a própria escultura em si aquela que corresponde à maior parte do valor da obra. 

Já a nova música “Girl From Rio” de Anitta (figura 1) - na medida em que é uma obra intangível (não é física) - circula ampla e facilmente em diversas plataformas virtuais, gerando vultuosos royalties à cantora, sem contar, é claro, com a valorização do seu nome e a possibilidade de cobrar cada vez mais altos cachês para apresentações em eventos e shows.

As percepções iniciais permitem concluir, portanto, que intérpretes, compositores e escritores em geral têm maior proveito de suas obras na sociedade da informação, sendo que os artistas plásticos continuam relegados à venda direta de suas criações, e não da circulação de subprodutos que impliquem transmissão ou reprodução dessas obras, sendo essa a razão para que se idealizasse na França, no início do século passado, o direito de sequência para os artistas, também conhecido como droit de suite.

 A origem do “droit de suite”: França

Essa preocupação com a devida compensação dos artistas visuais/plásticos tomou fôlego na França após a experiência vivenciada pela família do pintor francês Jean-François Millet, artista que vendeu a obra “L’Angélus” pela quantia de milfFrancos em 1865 (o equivalente a 100 dólares na época).

Em 1889, ou seja, apenas 14 anos após a morte de Millet, o mesmo quadro foi revendido por 553 mil francos (aproximadamente 150 mil dólares) pelo novo proprietário.

O contexto em que o revendedor da obra obteve grandes lucros, enquanto a família do artista falecido seguiu à míngua, motivou o poder legislativo francês a agir^³.

Foi consagrado, então, o “direito de sequência” (droit de suite) em lei própria no ano de 1920, prevendo o direito dos autores ou seus herdeiros de receber um percentual sobre a mais valia, em caso de revenda da obra original.

Segundo os doutrinadores franceses, esse direito de sequência não se configura um direito patrimonial propriamente dito, pois não traz as mesmas prerrogativas de restrição de circulação e transmissão das obras como os direitos patrimoniais tradicionais.

Importante recordar que, atualmente, aquele que reproduz ou transmite a obra de terceiro sem a sua autorização prévia incide no crime de plágio (artigo 184 do Código Penal), conhecido vulgarmente como crime de pirataria. Nesse contexto, o autor da obra original pode buscar medidas estatais coercitivas junto ao plagiador, ou pirata, para que cesse a reprodução ou transmissão indevida da obra.

O mesmo não se aplica ao titular do direito de sequência, o qual pode buscar a compensação relativa ao seu direito à mais valia no caso de revenda da obra, mas não pode impedir a referida obra de ser reproduzida, transmitida ou vendida.

Trata-se, assim, de um direito que objetiva completar, dentro do domínio das artes gráficas e plásticas, os direitos patrimoniais tradicionais, com a possibilidade de invocação desse “direito eventual” em caso de revenda da obra⁴, sendo albergado também em outros ordenamentos jurídicos.

O direito de sequência nos EUA

Mesmo nos Estados Unidos, país com clara tradição e foco no copyright (direito de cópia) em detrimento ao “direito de autor” (de tradição civilista, francesa), referida disparidade econômica entre os diferentes grupos de autores é reconhecida.

Um relatório do Register of Copyrights dos Estados Unidos, de 2013, embasado em duas décadas de estudos, indicou uma clara desvantagem financeira dos artistas visuais em relação a outros, por geralmente não terem participação duradoura no sucesso econômico de suas obras⁵.

Em outras palavras, o Governo Americano, através de um dos seus braços estatais, identificou a mesma discrepância quanto à possibilidade de monetização das criações de autores como Anitta e Louise Bourgeois, conforme ponderado acima.

A despeito dessa constatação, nos Estados Unidos não existe, atualmente, proteção ao direito de sequência.

Em 1997 a California Resale Royalties Act entrou em vigor prevendo uma participação do autor original da obra em 5% sobre a mais valia obtida nas revendas acima do valor bruto de mil dólares.

A Suprema Corte Americana, em 2018, entretanto, entendeu pela supremacia da lei federal de direitos autorais, retirando dos artistas o direito de pleitear a compensação do direito de sequência.

No Brasil, por sua vez, o direito de sequência encontrou guarida na Lei nº 5.988 de 1973, que introduziu a proteção aos direitos autorais. A consolidação dessa proteção só veio com o Decreto nº 75.699 de 1975, que promulgou a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas.

Esse tratado, aderido por mais de 100 países e gerido pela World Intellectual Property Office (WIPO), assegura em seu artigo 14 ter que:

1) Quanto às obras de arte originais e aos manuscritos originais dos escritores e compositores, o autor - ou, depois da sua morte, as pessoas físicas ou jurídicas como tais qualificadas pela legislação nacional - goza de um direito inalienável de ser interessado nas operações de venda de que a obra for objeto depois da primeira cessão efetuada pelo autor.

Após essa adesão, a matéria encontrou positivação minuciosa no nosso ordenamento no artigo 38 da Lei nº 9.610 de 1998 (LDA), que versa sobre a proteção dos direitos autorais. O dispositivo assegura ao autor o direito irrenunciável e inalienável de receber, no mínimo, 5% sobre o aumento do preço da obra (original) em cada revenda.

Há quase um ano, em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrava em vigor, após 24 meses de vacância. Na prática, vimos o setor financeiro largando na frente, especialmente os bancos, que rapidamente redesenharam seus processos, mapearam gargalos e inventariaram os dados tratados. São eles, sem sombra de dúvidas, os campeões em performance LGPD, até então.

Entretanto, é um equívoco achar que outros setores não estão se movimentando para providenciar a adequação à lei. Muitos segmentos aguardaram e ainda aguardam instruções da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – autarquia que, a passos nem tão largos, vem demonstrando a conduta que espera dos controladores e operadores de dados pessoais e demais personagens criados pela lei 13.709/2018.

Vide o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado¹, o qual consolidou o entendimento de como tratar os dados pessoais nas relações trabalhistas, desmitificando o tema e acabando com o “murmurinho” constante entres os advogados e consultores. O mesmo Guia auxiliou no entendimento quanto à necessidade e manutenção de um encarregado pela proteção de dados pessoais dentro das empresas, sendo este profissional o elo com a ANPD, fornecendo as informações e os relatórios sobre tratamento de dados.

Cabe lembrar que muito se questionou a figura do EPD (ou DPO), e qual perfil profissional seria o mais adequado para exercer a função. A própria ANPD respondeu ao mercado: “Ao contrário de outras legislações de proteção de dados estrangeiras, a LGPD não determinou em que circunstâncias uma organização deve indicar um encarregado. Assim, deve-se assumir, como regra geral, que toda organização deverá indicar uma pessoa para assumir esse papel “– item 68 do Guia Orientativo.

A LGPD também não distingue se o encarregado deve ser pessoa física ou jurídica, e se deve ser um funcionário da organização ou um agente externo. Considerando as boas práticas, o encarregado poderá ser tanto um funcionário quanto um agente externo, de natureza física ou jurídica. Entretanto, recomenda-se que o encarregado seja indicado por um ato formal, como um contrato de prestação de serviços e que tenha liberdade na realização de suas atribuições. Pela falta de previsão legal, não há necessidade de comunicação à ANDP da nomeação dos encarregados. Entretanto, este cenário poderá ser alterado caso haja regulamentação pela Agência Nacional.

Para o Brasil, podemos afirmar que ainda temos um longo caminho a percorrer ao se tratar de proteção de dados, seja pelas mudanças de processos e/ou culturas empresariais. De outro lado, é louvável a evolução já obtida, seja a nível legislativo ou mesmo de mudança cultural.

Do grande ao pequeno empresário, a LGPD veio ao fim ao qual se destina: proteger os dados pessoais. E trouxe, a tiracolo, a melhoria de processo, a qualidade e eficiência em processos digitais, a preocupação empresarial em se adequar e respeitar direitos pessoais básicos. Isso já faz da LGPD um marco.

Por Paula Kowalski | Advogada Sócia

1 https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/outros-documentos-externos/anpd_guia_agentes_de_tratamento.pdf 

Considerando o alto número de sociedades igualitárias, analisar-se-á a possibilidade de exclusão recíproca de sócios em sociedades igualitárias.

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal (art. 1º, IV, e 170 caput) consagra entre seus fundamentos a livre iniciativa e o da valorização do trabalho, os quais sustentam a ordem econômica e estimulam a criação e a exploração de determinada atividade econômica.

Esta determinada atividade econômica é organizada, geralmente, em estruturas societárias, constituídas com base em pessoas ou em capital; de modo coletivo ou individual; com ou sem proteção patrimonial; com ou sem emissão de títulos; entre tantas outras características moldadas conforme a finalidade específica.

Não se pode olvidar, nesse sentir, que a razão de ser de uma sociedade empresária é justamente reunir esforços para o melhor desempenho empresarial, valendo-se da estrutura adotada para suprir, ou ao menos reduzir, custos de transação e deficiências técnicas.

Não por outro motivo que a legislação vigente impõe aos sócios deveres recíprocos, os quais, descumpridos, podem levar a exclusão do faltante, o que se justifica como medida de preservação da empresa.

Em que pese as diversas formas de se estruturar um empreendimento, no Brasil, as atividades são concentradas em poucos tipos societários, a saber: Sociedade Limitada (4.027.716 de registros ativos), EIRELI (996.290 de registros ativos) e Sociedade Anônima (167.944 de registros ativos) - conforme números do Mapa de Empresas¹ de 2020, elaborado e divulgado pelo Governo Federal.

Neste contexto, em vista da sua relevância quantitativa, analisar-se-á a possibilidade (e o modo) de exclusão recíproca de sócios em sociedades igualitárias apenas no que concerne as sociedades limitadas.

A questão torna-se ainda mais relevante na medida em que 85,7% das sociedades limitadas são compostas por apenas dois sócios, sendo 44% com participação idêntica entre os sócios (50/50), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Getúlio Vargas², o que equivaleria, à época da pesquisa (2014), a cerca de 258 mil empresas com esta característica no estado de São Paulo, conforme consta no Mapa de Empresas do Governo Federal³.

A EXCLUSÃO DE SÓCIO NO CÓDIGO CIVIL

A legislação vigente determina que o sócio será excluído quando (I) for remisso (art. 1.004); (II) cometer falta grave (art. 1.030) ou praticar ato de inegável gravidade (art. 1.085); (III) tornar-se incapaz (art. 1.030); (IV) for declarado falido (art. 1.030); e (V) cuja quota tenha sido liquidada (art. 1.026 e 1.030).

Em vista das diversas hipóteses de exclusão de sócio, analisar-se-á o caso de exclusão por justa causa - isto é, falta grave ou ato de inegável gravidade.

Sobre esta possibilidade, cumpre consignar, desde já, que o Código Civil, nos artigos 1.030 e 1.085, estabelece a exclusão deste sócio como contraponto àquele que cumpre satisfatoriamente com seus deveres⁴.

No artigo 1.085, o Código autoriza que a exclusão seja extrajudicial. Para tanto, exige previsão contratual, deliberação e aprovação da maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, e desde que respeite as garantias de defesa do excluído - é necessário dar voz ao excluído.

Tavares Borba⁵ explica que, se não fosse assim, estariam os minoritários condenados ao arbítrio dos majoritários, que a qualquer momento poderiam exclui-los. Portanto, somente a justa causa e a obediência à forma prescrita em lei legitima a exclusão de sócio.

Ignorando toda discussão quanto à necessidade de cláusula nesse sentido⁶, nos casos de sociedades paritárias, ou de exclusão de sócio majoritário, a exclusão será pela via judicial, tendo em vista a ausência de maioria do capital social.

EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE

Conforme delineado, o Código Civil estabelece que o sócio será excluído quando cometer falta grave ou praticar ato de inegável gravidade.

Isto porque, se não fosse excluído, o sócio em questão continuaria praticando os mesmos atos, pondo em risco as atividades da empresa, prejudicando seus pares, que mais do que alocarem recursos no empreendimento, cumprem com seus deveres sociais.

Para Marcelo Barbosa Sacramone⁷, a falta grave "é o comportamento prejudicial à sociedade que impede o regular desenvolvimento de sua atividade ou a persecução do interesse social".

Na mesma toada, Luiz Gastão Paes de Barros Leães⁸ sintetiza:

O conceito de causa justificada está ligado ao direito do sócio de permanecer na sociedade, contraposto ao dever de colaboração a que está jungido. (...) A exclusão de sócio decorre da resolução parcial do contrato social por inadimplemento desse dever de colaboração. Ou seja, a colaboração entre os sócios é uma obrigação fundamental do contrato de sociedade, de sorte que, uma vez descumprida, habilita a sociedade a excluir o inadimplente, por prevalência do interesse social sobre o individual do sócio. A "causa justificada", a que a lei se refere, deve ser entendia como toda aquela que acarrete o inadimplemento irremediável do dever de colaboração, não havendo mais a possibilidade útil de o sócio permanecer preso ao vínculo social.

Sobre os conceitos indeterminados de "falta grave" (art. 1.030) e de "ato de inegável gravidade" (art. 1.085) adotados pelo Código Civil, Luis Felipe Spinelli⁹ explica que foram empregados pelo Código para conferirem flexibilidade ao instituto, permitindo a interpretação caso a caso - se o descumprimento de determinado dever resulta em ameaça concreta à consecução do fim social ou não.

Spinelli¹⁰ acrescenta, ademais, que os conceitos mencionados possuem o mesmo pressuposto material (descumprimento de deveres socais que possam prejudicar a consecução do fim social), diferenciando apenas no que toca ao modo de exclusão, se judicial (art. 1.030) ou extrajudicial (art. 1.085).

Anota-se, ainda, que para a exclusão de sócio basta que a falta grave seja potencialmente prejudicial à sociedade¹¹. Não se exige dano (prejuízo financeiro), pois não seria razoável nem produtivo aguardar que a falta cometida produza resultado danoso para que então se proceda com a exclusão do sócio. De mais a mais, a configuração de ato ilícito dispensa a ocorrência do dano.

DA INCOMPATIBILIDADE DA AFFECTIO SOCIETATIS COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DE SÓCIO

Ainda há quem defenda que a quebra da affectio societatis conduz à exclusão do sócio. No entanto, este é um conceito jurídico superado¹², conforme sustenta firmemente Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, em artigo escrito com Marcelo Vieira Von Adamek.

A divergência de posicionamento é vista, também, nos Tribunais de Justiça. No estado de São Paulo, por exemplo, a quebra da affectio societatis¹³ não conduz à exclusão de sócio. Já no estado do Rio Grande do Sul, em alguns casos, entende-se que a ausência de affectio societatis¹⁴ permite a exclusão de sócio. Ao apreciar a matéria, o STJ15 fixou entendimento que para exclusão de sócio não basta a alegação de quebra da affectio societatis, sendo exigido a demonstração de justa causa.

Os posicionamentos podem ser divididos entre os que consideram a affectio societatis como elementos constitutivo do contrato social de uma sociedade e os que não.

Para Sérgio Campinho¹⁶, por exemplo, a affectio societatis é "condição de existência do contrato de sociedade, por traduzir a vontade coletiva dos sócios de permanecerem unidos em sociedade, suportando as áleas comuns, na conjugação de seus esforços e recursos".

Valladão e Adamek¹⁷ divergem deste posicionamento. Para eles, a affectio societatis não é elemento constitutivo da sociedade. Sustentam, em síntese, que o conceito já não guarda relação com os dias de hoje (aliás, que nem em Roma era considerado elemento constitutivo), vez em que é utilizado sem qualquer sistematicidade pela doutrina e jurisprudência, de modo tão genérico que pouco significa atualmente.

Afirmam¹⁸, outrossim, que a affectio societatis é elemento irrelevante para constituição de sociedade empresária, pois comum e exigido para a conclusão de qualquer contrato (contratantes sempre desejarão algo em comum, seja um bem; um serviço; uma troca; etc.), inexistindo razão para que esta vontade seja qualificada ou que seja denominada de affectio societatis.

Arrematam¹⁹ dizendo que a affectio societatis é um sentimento existente relacionado com a fase pré-contratual, podendo se tornar consequência a partir da exclusão do sócio, mas não um conceito jurídico propriamente dito, tampouco causa de exclusão de sócio.

A parte de toda polêmica relacionada ao ponto, deve-se reconhecer que, se de fato fosse um elemento constitutivo, os majoritários poderiam excluir os minoritários qualquer tempo, sob justificativa da quebra da affectio societatis, tornando instável e insegura a matéria, militando contra o próprio estímulo constitucional da livre iniciativa.

Em outras palavras, se todos os sócios majoritários pudessem simplesmente excluir ou liquidar as quotas de sócios minoritários, por divergências, desafetos ou falta do sentimento de sócio - recíprocos ou não - parte das sociedades estariam automaticamente maculadas.

Pressupondo que os sócios se reúnem para convergir esforços a fim de obter melhor desempenho empresarial, tem-se que a exclusão de sócio é corretamente fundamentada na ocorrência de falta grave, e não pela falta de afinidade com o outro sócio, que, de novo, é consequência, e nunca causa.

DA EXCLUSÃO DE SÓCIO EM SOCIEDADE DE IGUAIS

Neste contexto, considerando o alto número de empresas cujo quadro societário é composto por apenas dois sócios e cujas quotas sociais são divididas igualmente (258 mil em São Paulo, até 2014), questiona-se: é possível a exclusão recíproca dos sócios?

Conforme exposto, é através da exclusão de sócio que se elimina aquele que prejudica a consecução do fim social da empresa, mediante a constatação de falta grave.

Não há como negar, nesse sentido, que a exclusão de sócio está intimamente ligada ao princípio da preservação da empresa. A exclusão de sócio tem como principal objetivo cessar com os atos de inegável gravidade que prejudicam o desenvolvimento da atividade.

Assim, também se questiona: a exclusão de ambos os sócios, com a consequente extinção da sociedade, conflita com a preservação da empresa?

Em relação à primeira pergunta, é de se concluir que, constatada falta grave de ambos os sócios, impõe-se a exclusão recíproca, que terá como consequência a dissolução total da sociedade.

A ratificar este entendimento, Marcelo Vieira Von Adamek²⁰ escreve que:

(...) não poderá, como destacado, arbitrariamente excluir um dos sócios, nem mesmo em nome de um enigmático princípio da preservação da empresa. Mas não me parece razoável que, em um mal-disfarçado non liquet, julgue improcedente ambas as ações, sem, com isso, incorrer em julgamento extra petita (CPC, art. 460): o juiz estará se atendo à causa de pedir e proferindo a sentença constitutiva-negativa pedida pelas partes; estará jugando procedentes ambas as ações de exclusão, dissolvendo todos os vínculos societários entre os sócios e sociedade e, por efeito, ordenando a liquidação da sociedade (...).

Spinelli²¹ esclarece que não há outra alternativa para o caso senão a extinção da sociedade, pois "não parece razoável que o juiz, de modo aleatório e arbitrário, escolha um entre os dois sócios para excluir (tampouco cabendo, diante da afronta que seria ao direito de propriedade e à livre iniciativa, expropriar o estabelecimento da sociedade e atribuir a sua exploração a um terceiro)".

Quanto à segunda indagação, em que pese o aparente conflito entre a solução indicada e o princípio da preservação da empresa, não nos parece existir qualquer desinteligência no caso.

Isto porque, não se pode olvidar que o mencionado princípio se aplica às empresas viáveis, e não indiscriminadamente, cuja aplicação se afasta quando ambos os sócios cometem falta grave, prejudicam o desenvolvimento da atividade, ameaçando a consecução do fim social da empresa.

Ademais, ressalta-se que a extinção da sociedade é consequência lógica dos pedidos recíprocos de exclusão.

Por analogia, cita-se um litígio contratual em que os contratantes buscam a resolução do contrato, um alegando o inadimplemento do outro. Ao apreciar o caso, o juiz extinguirá o vínculo existente entre as partes e condenará o inadimplente ao pagamento de perdas e danos, se for o caso.

Tratando-se de exclusão recíproca de sócios, o juiz verificará a ocorrência de falta grave e, se constatada, determinará a exclusão dos faltantes - isto é o que determina a Lei. Como consequência, já que os únicos sócios serão expulsos, determinará a dissolução total da sociedade. Não há outra alternativa juridicamente aceitável.

Logo, conclui-se que não só é permitida a exclusão recíproca de sócios como é devida, em caso de falta grave de ambos os sócios.

Como alternativa a este cenário, cumpre lembrar que os sócios podem convencionar no contrato social ou em acordo de quotistas medidas extrajudiciais e autocompositivas, as quais podem mitigar os impasses na administração da sociedade, reduzindo, por consequência, os conflitos entre sócios e com objetivo final de evitar a exclusão recíproca e a extinção da sociedade.

DAS CONCLUSÕES

Considerando que a constituição de uma sociedade empresária visa suprir, ou ao menos reduzir, custos de transação, a legislação vigente impõe aos sócios deveres recíprocos, os quais, descumpridos e potencialmente prejudiciais à consecução do fim social da empresa levam a exclusão dos faltantes, judicialmente ou extrajudicialmente.

Desse modo, constatada falta grave de ambos os sócios, é possível que os sócios sejam excluídos, tendo como consequência a dissolução total da sociedade.

A conclusão acima não importa em afronta ao princípio da preservação da empresa, pois este se aplica as empresas viáveis, não sendo o caso de empresas cujos sócios praticam atos de inegável gravidade, ameaçando a consecução do fim social.

Ressalta-se, por fim, que os sócios podem convencionar no contrato social ou em acordo de quotistas medidas extrajudiciais e autocompositivas para solução destas controvérsias, evitando, assim, que o litígio se instaure no Poder Judiciário e possa culminar na exclusão recíproca dos sócios, tendo como consequência a extinção da sociedade.

1 Disponível clicando aqui.

2 MATTOS FILHO, Ary Oswaldo; CHAVENCO, Mauricio; HUBERT, Paulo; VILELA, Renato; RIBEIRO, Victor B. Holloway. Radiografia das Sociedades Limitadas. Núcleo de Estudos em Marcados e Investimentos. Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito. São Paulo (SP). Realizada em 2014. Disponível clicando aqui.

3 É necessário esclarecer que a pesquisa citada foi elaborada antes da promulgação Lei da Liberdade Econômica (2019), período em que não se permitia a constituição de sociedade limitada unipessoal ou o prosseguimento da sociedade com apenas um sócio, conforme autorizado a partir da referida Lei. Embora não haja atualização deste número, os dados obtidos pela pesquisa realizada em 2014 pela FGV são relevantes, pois denotam marcante traço da cultural brasileira. Mesmo admitindo a redução deste número em razão das sociedades unipessoais, é certo que persiste um vasto número de sociedades paritárias no Brasil.­

4 CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Empresarial Direito da Empresa. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 200.

5 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 18ª. ed. São Paulo: Atlas, 2021. Pp. 156.

6 Luiz Gastão Paes de Barros Leães sustenta que a natureza plurilateral dos contratos sociais permite a aplicação da exceção do contrato não cumprido, inerente às convenções sinalagmáticas, pois prevista na Parte Geral do Código (artigo 119), indicando, assim, aplicação irrestrita aos contratos sinalagmáticos - incluindo os de sociedade. Concluí, então, que "nas sociedades contratuais ou de pessoas, existe igualmente, implícita, uma cláusula resolutiva, que abre a possibilidade do afastamento forçado de sócio, sem expressa previsão contratual, na ocorrência de inadimplemento de obrigações sociais por parte do mesmo", conforme artigo publicado no ano de 2010 na Revista dos Tribunais, cujo título é "Exclusão Extrajudicial de Sócio em Sociedade por Quotas". Por outro lado, Sérgio Campinho afirma que, não havendo previsão contratual nesse sentido, tal procedimento deverá ocorrer pela via judicial, conforme escreve em seu Curso de Direito Empresarial.

7 SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Manual de Direito Empresarial. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 179/180.

8 LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Exclusão judicial de sócio em sociedade por quotas. Doutrinas essenciais de direito empresarial, v. 2. São Paulo, 2010.

9 SPINELLI, Luis Felipe. A Exclusão de Sócio por Falta Grave na Sociedade Limitada. Tese Doutorado em Direito. São Paulo, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 2014. p. 69/71

10 SPINELLI, Luis Felipe. A Exclusão de Sócio por Falta Grave na Sociedade Limitada. Tese Doutorado em Direito. São Paulo, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 2014. p. 72/74

11 SPINELLI, Luis Felipe. A Exclusão de Sócio por Falta Grave na Sociedade Limitada. Tese Doutorado em Direito. São Paulo, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 2014. p. 83/84

12 FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; ADAMEK, Marcelo Vieira von. "Affectio societatis": um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social. In: Direito societário contemporâneo. São Paulo: Quartier Latin; 2009.

13 Nesse sentido, Apelação Cível n. 1126265-94.2018.8.26.0100, de relatoria do Des. Ricardo Negrão, julgada pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 9/3/21; Apelação Cível 1000742-56.2019.8.26.0094, de relatoria do Des. Fortes Barbosa, julgada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgada em 22/9/20.

14 Nesse sentido, Apelação Cível 70083992396, de relatoria do Des. Luís Augusto Coelho Braga, julgada pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 10/12/20; Apelação Cível 70082845637, de relatoria do Des. Jorge André Pereira Gailhard, julgada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 18/12/19.

15 Nesse sentido, Recurso Especial 1.129.222/PR, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 28/6/11; Recurso Especial 917531/ RS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 17/11/11.

16 CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Empresarial Direito da Empresa. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 196.

17 FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; ADAMEK, Marcelo Vieira von. "Affectio societatis": um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social. In: Direito societário contemporâneo. São Paulo: Quartier Latin; 2009.

18 FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; ADAMEK, Marcelo Vieira von. "Affectio societatis": um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social. In: Direito societário contemporâneo. São Paulo: Quartier Latin; 2009.

19 FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; ADAMEK, Marcelo Vieira von. "Affectio societatis": um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social. In: Direito societário contemporâneo. São Paulo: Quartier Latin; 2009.

20 ADAMEK, Marcelo Vieira von. Abuso de minoria em direito societário (abuso das posições subjetiva minoritárias). Tese Doutorado em Direito. São Paulo, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2010. p. 349/350.

21 SPINELLI, Luis Felipe. A Exclusão de Sócio por Falta Grave na Sociedade Limitada. Tese Doutorado em Direito. São Paulo, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 2014. p. 219.

ADAMEK, Marcelo Vieira von. Abuso de minoria em direito societário (abuso das posições subjetiva minoritárias). Tese Doutorado em Direito. São Paulo, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 10;

Apelação Cível 1000742-56.2019.8.26.0094, de relatoria do Des. Fortes Barbosa, julgada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgada em 22/9/20;

Apelação Cível 1126265-94.2018.8.26.0100, de relatoria do Des. Ricardo Negrão, julgada pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 9/3/21;

Apelação Cível 70082845637, de relatoria do Des. Jorge André Pereira Gailhard, julgada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 18/12/19;

Apelação Cível 70083992396, de relatoria do Des. Luís Augusto Coelho Braga, julgada pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 10/12/20;

BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 18ª. ed. São Paulo: Atlas, 21;

CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Empresarial Direito da Empresa. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 20;

FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; ADAMEK, Marcelo Vieira von. "Affectio societatis": um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social. In: Direito societário contemporâneo. São Paulo: Quartier Latin; 2009; clique aqui

LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Exclusão judicial de sócio em sociedade por quotas. Doutrinas essenciais de direito empresarial, v. 2, São Paulo, 10;

MATTOS FILHO, Ary Oswaldo; CHAVENCO, Mauricio; HUBERT, Paulo; VILELA, Renato; RIBEIRO, Victor B. Holloway. Radiografia das Sociedades Limitadas. Núcleo de Estudos em Marcados e Investimentos. Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito. São Paulo (SP). Realizada em 14. Disponível clicando aqui

Recurso Especial 1129222/PR, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 28/6/11;

Recurso Especial 917531/ RS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 17/11/11;

SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Manual de Direito Empresarial. São Paulo: Saraiva Educação, 20;

SPINELLI, Luis Felipe. A Exclusão de Sócio por Falta Grave na Sociedade Limitada. Tese Doutorado em Direito. São Paulo, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.14.

Publicado originalmente em: Migalhas

O desejo do legislador de que as partes resolvam (ou ao menos busquem) extrajudicialmente seus conflitos não é de hoje – já em 1850 havia determinação de que nenhuma causa comercial seria proposta em juízo contencioso, sem que previamente fosse tentada a conciliação (art. 23, do Decreto 737).

Ao passar dos anos, mesmo que timidamente, essa intenção foi sendo pouco a pouco registrada nas leis vigentes.

O Código de Processo Civil de 1973 determinava que o juiz, de ofício (ou seja, sem pedido de qualquer parte do processo), designaria audiência com o fim conciliatório, incentivando a composição do litígio.

Com a reforma de 2015, o diploma processual adotou com ênfase este espírito. Logo no seu artigo 3º, consta que os “métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos, membros do ministério público”, o que é reiterado pelo artigo 139.

Os estímulos às soluções autocompositivas não partem apenas do legislativo. Ainda em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 125, a qual criou políticas para resolução consensual de conflitos. A utilização destes métodos também foi recomendada em processos de recuperação judicial, por meio do Enunciado n. 45/2016 da 1ª Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios e da Recomendação n. 58/2019 do CNJ.

Neste contexto, a Lei de Recuperação Judicial, a partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, passa a formalmente incentivar a conciliação e a mediação como meio para resolução de conflitos, conforme a nova Seção II-A. Estes estímulos não se limitam a sugestões ideológicas. Com a nova redação, a empresa em crise que buscar conciliar com seus credores verá suspensas as execuções existentes contra si pelo prazo de 60 dias, na hipótese de apresentar pedido de tutela de urgência cautelar (§1º, do artigo 20-B, da Lei 11.101/05).

É necessário, no entanto, que as empresas tenham cautela e seriedade na adoção destas medidas. É desaconselhável que busquem a negociação antecedente com fins maliciosos ou protelatórios. Isto porque, além de desvirtuar os objetivos legais, criando um ambiente hostil e desfavorável com seus credores, a lei prevê que aqueles 60 dias utilizados nas rodadas de mediação serão descontados do prazo de suspensão de eventual pedido de recuperação judicial.

Determina, ainda, que caso a devedora requeira recuperação judicial ou extrajudicial em menos de 360 dias, contados do termo de conciliação ou mediação, tal pedido conduzirá automaticamente a resolução do acordo firmado, com a reconstituição dos direitos e garantias dos credores. Em suma, o que a Lei não quer é que as empresas utilizem este procedimento para fins protelatórios ou como artimanha para prejudicar credores.

Neste último caso, não se trata de protecionismo aos credores, mas sim de medida que visa coibir comportamento malicioso do devedor. Caso essas previsões não existissem, estaria autorizado que devedoras negociassem com credores, reduzindo as obrigações, para nová-las a partir do plano de recuperação. Ou seja, aplicar-se-ia sucessivos descontos, um negociado, outro imposto.

De qualquer sorte, as devedoras que genuinamente promoverem negociações antecedentes devem estar cientes que a negociação pode ser inexitosa. Os credores, nesta etapa, não estão obrigados a conceder prazo, carência ou deságio aos devedores.

Mesmo assim, a iniciativa de chamar à mesa seus credores, negociar e buscar uma solução conjunta contribui significativamente com o sucesso de eventual pedido de recuperação judicial, porquanto antecipa o diálogo entre as partes – que costuma ser postergado para a assembleia de credores - permitindo que a empresa, já sabendo das pretensões dos interessados, trace os meios de reestruturação adequados ao caso, apresentando plano de recuperação judicial condizente com as expectavas das partes e com sua realidade financeira.

Outro ponto positivo destes procedimentos é a baixa exposição das devedoras. Ao se valer de negociação antecedente, ou até mesmo de recuperação extrajudicial, as empresas não carregam consigo os indesejados estigmas de um processo de recuperação judicial.

Além da manutenção da imagem da empresa perante o mercado, somam-se positivamente a estas práticas a simplicidade e o baixo custo destes procedimentos. Diferente de um processo de recuperação judicial, em que há inúmeros requisitos, ritos e procedimentos obrigatórios, que tornam o processo complexo, caro e demorado, estes expedientes têm procedimento simplificado, de custo baixo e sem qualquer risco de convolação em falência.

A exemplo do alegado, para os processos de recuperação extrajudicial a lei dispensa a nomeação de administrador judicial e a realização obrigatória de assembleia geral de credores, reduzindo, ainda, a publicação de editais, exigindo apenas o edital que antecede a homologação do plano de recuperação apresentado pela recuperanda e aceito pelos credores.

Em relação aos custos, cumpre citar que, apenas com a remuneração do administrador judicial, a empresa deixa de arcar com verba equivalente a até 5% do seu endividamento (remuneração do administrador judicial, a qual é fixada pelo juiz até esse patamar). Não se pode olvidar que as empresas que utilizam os procedimentos recuperatórios, judicial ou extrajudicial, geralmente, chegam nesta fase com endividamento tão alto a ponto de prejudicar a operação da empresa. Assim, reduzir custos é essencial para o sucesso da reestruturação.

Em relação ao procedimento da recuperação extrajudicial, basicamente, a devedora busca seus credores, no todo ou em parte (classe ou condição específica), negocia com eles, elabora um plano de pagamento e submete à adesão. Os credores deliberam e anuem ou não ao plano proposto. Havendo aprovação mínima de mais de 50% dos créditos de cada classe ou grupo, o plano é homologado judicialmente, impondo seus termos aos credores dissidentes, privilegiando a coletividade de credores em detrimento à particularidade.

Entretanto, caso não haja aderência necessária para homologação do plano, é facultado ao requerente a conversão do procedimento em recuperação judicial. Optando por não converter em recuperação judicial, encerra-se o processo com o indeferimento do pedido. Não há, neste caso, convolação em falência.

Importante consignar que nem todos os créditos são sujeitos à recuperação extrajudicial. Assim como ocorre na recuperação judicial, também estão excluídos os credores cujo crédito decorre de garantia fiduciária, arrendamento mercantil, adiantamento de contrato de câmbio e outros elencados no §3º do artigo 49 da Lei 11.101/05.

O mesmo acontece com o crédito tributário, que não pode ser transacionado ou renunciado pelo ente fiscal, em razão do disposto no artigo 152 do Código Tributário Nacional, restando às recuperandas a adesão aos programas de refinanciamento ou parcelamento já existentes.

No que toca aos credores trabalhistas, anteriormente afastados da recuperação extrajudicial, sua sujeição, agora, está condicionada a prévia negociação com o sindicado da categoria. É claro que os credores privados não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial podem, caso queiram, submeter-se ao plano apresentado, inexistindo óbice do ponto de vista legal.

Vale dizer, com base no que escreve Marcelo Sacramone¹, que a recuperação extrajudicial é a composição privada celebrada entre o devedor e seus credores, cujo escopo é definido conforme juízo de conveniência e oportunidade do devedor. Pelo que se verifica, as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 tornam benéficas e atrativas as práticas autocompositivas e extrajudiciais, pois, conforme delineado, possuem procedimento simplificado e de baixo custo, fatores que, com a impossibilidade de convolar em falência, tendem a atrair empresas em crise.

Por João Vicente da Silva Pedrotti

Advogado

¹SACRAMONE, Marcelo. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 

Sobre a inexigibilidade do Salário-Educação junto ao empregador rural pessoa física e a correta aplicação do Direito no setor agrário.

Aos que gostam de lembrar a história, convém recordar das casas de fundição em Minas Gerais do século XVIII, quando a Coroa Portuguesa, passou a exercer fiscalização sobre o ouro extraído das minas, exigindo a quinta parte de tudo que de lá fosse obtido.

Objetivamente, há 250 anos por cobrar 20% da produção em “tributos”, a coroa portuguesa viu-se à volta com a revolução conhecida como a Revolta do Quinto ou Revolta de Felipe dos Santos. Hoje, a carga tributária beira 35%. Não se pretende uma revolução. Apenas se valer dos meios legais a fim de preservar direitos, pagar apenas a tributação devida, recuperando o que foi pago a maior.

Atuando junto ao setor agrário é possível observar que a insatisfação com decisões do Poder Judiciário, que possuem potencial de impactar a atividade agrária, é maior do que a alegria quanto as decisões que lhes são favoráveis. Mas isso não ocorre apenas porque a frequência das decisões favoráveis se dá numa escala menor do que as contrárias. Ocorre, principalmente, porque não se dá a devida ênfase.

A inexigibilidade do Salário-Educação junto a empregador rural pessoa física é uma realidade pouco observada no dia a dia dos produtores rurais. O decreto nº 6.003, de 28.12.2006, delimitou o universo do sujeito passivo da obrigação tributária relativa à contribuição social do Salário-Educação, revogando o decreto anterior, ao dispor:

"Art. 2º. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição." (grifei).

 

O Superior Tribunal de Justiça, ainda em 2015, posicionou-se definitivamente quanto ao tema afirmando que os empregadores rurais, pessoa física, não poderiam ser considerados como empresa para fins de incidência do salário-educação. Apenas são contribuintes do salário-educação ‘‘qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não’’. Logo, o produtor rural pessoa física ainda não ‘‘formalizado’’ como empresa, embora exerça atividade econômica e conte com empregados, está afastado desta exigência.

A partir daí o fisco, sempre ávido por aumentar sua receita e, neste tipo de situação, não perder recursos, tratou de avançar em tema paralelo. Alega em alguns casos que haveria por parte dos trabalhadores rurais um planejamento tributário quando mantêm seus empregados atrelados a seu CPF e, ainda assim, são sócios de empresas vinculadas a atividade.

Ainda que exija uma análise caso a caso, felizmente, nas situações em que o produtor rural possui algum vínculo societário, os precedentes judiciais se assemelham as operações que analisamos junto a clientes em diversas regiões do país.

Ou seja, não há confusão empresarial quando o empregador rural pessoa física dedica-se a cultivos agrícolas, enquanto a empresa existente busca a comercialização destes.

 

Já nos casos em que o produtor rural sequer possui vínculo societário com qualquer outra empresa, a União passou a reconhecer o posicionamento firmado no STJ e sequer tem contestado as demandas propostas.
Em ambos os casos, a recuperação estimada se dá sobre os pagamentos realizados a maior nos últimos cinco anos e a economia se manterá a partir da decisão final do processo.

Assim, no contexto atual, em que as notícias ruins ganham espaço na mídia, é preciso sinalizar, ainda que minimamente, a existência de situações em que os contribuintes são beneficiados pela correta aplicação do Direito. O aumento destes casos e sua divulgação está diretamente relacionada a um maior envolvimento das pessoas, não tolerando ilegalidades por parte do fisco.

Por Paula Kowalski
Advogada Sócia | Especialista em Direito Agrário