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Martignoni, De Moraes e Todeschini Advogados Associados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor desde 2018, passou a contar com sanções administrativas a partir do dia 1° de agosto. A Lei passou por um longo período de vacatio, período em que a Lei existe, porém não em vigor, a fim de possibilitar a criação desde logo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por implementar a legislação.

A Juíza Maralice Camargo Biacnhi, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, deferiu pedido de liminar requerido por cliente do MT Advogados para determinar a inclusão retroativa no Simples Nacional, sem cobrança de tributos retroativos, por considerar que a impetrante agiu de boa-fé ao solicitar inclusão no Simples Nacional, com regularização dos débitos até 31/01/2021, e tendo em vista o momento de calamidade pública ensejado pela pandemia.

Hoje, celebramos 15 anos de um trabalho voltado para assessorar empresas, em que depositamos nossa dedicação e conhecimento jurídico na antecipação de contingências e redução de contenciosos administrativos e judiciais, com o compromisso e a segurança de entregar resultados reais para nossos clientes.

Desejamos a todos um ótimo Natal, com muita energia positiva para alegrar sua celebração. 

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