As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação de uma cooperativa habitacional contra o proprietário de um de seus imóveis.
O juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª vara Federal do RJ, indeferiu pedido de penhora online por receio de incorrer na lei de abuso de autoridade. O magistrado destacou que não há como garantir que será penhorado somente o valor da dívida.
Consultora de vendas da empresa Mary Kay que foi promovida à diretora conseguiu o reconhecimento do vínculo de emprego. A 3ª turma do TRT da 7ª região entendeu que enquanto diretora de vendas da reclamada, a trabalhadora atuou na qualidade de empregada.
Uma ex-auxiliar de serviços gerais de um hospital de Porto Alegre deve ser indenizada, por danos morais, devido a um acidente que sofreu com uma seringa descartada de forma incorreta. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).
Uma trabalhadora de um supermercado que era obrigada a aguardar até duas horas para ir ao banheiro durante a jornada deve receber indenização de R$ 10 mil, por danos morais. Conforme o processo, ela também recebia tratamento verbal ofensivo por parte da chefe.
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que havia transferido para uso próprio a lista de contatos do aparelho celular fornecido pela empresa.
