A famosa Lei do Bem (Lei n° 11.196/05) orienta as formas de atuação do Estado no incentivo ao desenvolvimento tecnológico de empresas privadas e questões correlatas, por meio de estímulos como a permissão de que haja dedução dos impostos devido às despesas operacionais realizadas para investir em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – a redução chega até 34% em IRPJ e CSLL.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, há alguns meses, o Recurso Especial n° 1.559.264/RJ. Foi decidido, por maioria, que a utilização da tecnologia de streaming para executar obras musicais nas modalidades de simulcasting e webcasting configura execução pública.
Ainda se mostra em construção a arbitragem pátria, quando comparada à arbitragem internacional – sólida e pujante.
O TRF da 1ª região deu provimento a recurso de servidora pública aposentada e a isentou do recolhimento do imposto de renda por ela ter visão monocular. Para o colegiado, não há necessidade de apresentação de laudo médico para reconhecimento judicial da isenção do imposto no caso.Em 1º grau, a isenção foi negada pelo juízo de origem, que entendeu ser necessária efetivação da decisão de junta médica da Câmara dos Deputados
Com a decisão, haverá a equiparação do encargo do DL 1025/69 aos créditos de natureza tributária, e seu pagamento também será prioritário quando houver concurso de credores em um processo de falência.Com a decisão, haverá a equiparação do encargo do DL 1025/69 aos créditos de natureza tributária .Leia mais
Projeto de Lei traz novas regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres.
