A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor desde 2018, passou a contar com sanções administrativas a partir do dia 1° de agosto. A Lei passou por um longo período de vacatio, período em que a Lei existe, porém não em vigor, a fim de possibilitar a criação desde logo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por implementar a legislação.