Elaborada como meio de assegurar a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos residentes no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu novas regras para que empresas e órgãos públicos se comprometam com a privacidade e segurança das informações de clientes e usuários.
Desejamos a todos um ótimo Natal, com muita energia positiva para alegrar sua celebração.
O juiz de Direito Argemiro de Azevedo Dutra, da 1ª vara Empresarial de Salvador/BA, deferiu o processamento de recuperação judicial do Hospital Evangélico da Bahia, uma entidade sem fins lucrativos.
A Justiça Federal da 1ª Região foi acionada por uma servidora pública federal na intenção de receber auxílio-transporte independentemente da apresentação de bilhetes de passagem e da utilização de transporte público.
A Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívida trabalhista de empresa terceirizada que a ela preste serviços, a menos que haja comprovada conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de terceirização. Assim decidiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos.
