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A desconsideração da personalidade jurídica e o novo CPC

Com a recente aprovação do novo Código de Processo Civil, que passará a vigorar a partir do ano de 2016, muito se tem debatido acerca das mudanças e novidades que advirão.

Dentre as novidades podemos pontuar a criação do Capítulo IV, do título II, do novo CPC, que regulará o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, o qual será regulado pelos artigos 133 a 137 do novo código.

Atualmente diversos dispositivos legais tratam da matéria, a exemplo do artigo 50 do Código Civil e do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, nenhum desses dispositivos versam acerca do mecanismo jurídico que deve ser utilizado, gerando dúvidas quanto ao momento exato do requerimento ou, ainda, acerca da necessidade de ingresso de ação autônoma a fim de obter a desconsideração da personalidade jurídica.

O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 134, esclarece tais dúvidas ao dispor que se trata de um incidente processual, o qual poderá ser proposto em qualquer fase processual, ou seja, durante a instrução processual, fase recursal, no cumprimento de sentença e, também, nas execuções de títulos extrajudiciais.

Referido incidente se procederá com a citação dos Réus (Sócios da Empresa), os quais poderão manifestar-se e requererem a produção das provas cabíveis no prazo de 15 dias. A decisão que julgará o incidente será qualificada processualmente como uma decisão interlocutória, sendo o recurso de Agravo de Instrumento o recurso apto para questioná-la junto à instância superior.

Note-se, portanto, que o referido procedimento acarretará certeza no procedimento, garantindo aos sócios o direito ao contraditório e, consequentemente, maior segurança patrimonial.

 

Por fim, acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente, garantindo que credores não sejam fraudados.

 

Elaborado por Laila Welter, sócia do MT Advogados





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