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Notícias | 448 - 19 de novembro de 2018

Decisões Judiciais

Nestlé consegue na Justiça afastar IR sobre remessas ao exterior
A Nestlé conseguiu afastar na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de softwares. Porém, a tese, que interessa a muitos contribuintes, não foi avaliada. O pedido da Pr... Continue lendo

Notícias Empresariais

As mudanças que o MT Advogados irá implementar em dezembro
O MT Advogados promoverá dentro das próximas semanas uma série de alterações visando melhorar o relacionamento com seus clientes. Um novo site. Um novo informativo estão a caminho com mais interatividade e melhor acesso as notícias e conteúdos produzidos pelo escritóri... Continue lendo

Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 1.750, de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais (RFPFP) referente a diversos crimes associados à ordem tributária, à Previdência Social, ao contrabando ou ao descaminho, à Administração Pú... Continue lendo

Notícias Trabalhistas

Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho
Uma empresa de armazenagem e transporte de mercadorias foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma ex-empregada por não disponibilizar banheiro feminino no local de trabalho. Para o juiz Daniel Gomide de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Betim, a empregada sofreu... Continue lendo

Vigilante que recolhia restos mortais de acidentados em linhas da CPTM será indenizado
Na reclamação trabalhista, o vigilante relatou que prestava serviços em posto da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) em São Paulo (SP) e fazia parte do Grupo de Apoio Móvel (GAM), que prestava socorro e acompanhamento a vítimas de mal súbito. Além dessas a... Continue lendo

Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo “corpo mole”
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização por assédio moral porque uma gerente geral disse a um colega adoentado que a doença dele era “frescura” e que ele estava fazendo “corpo mole”. O v... Continue lendo

TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a tí... Continue lendo

Notícias Tributárias

Programa de parcelamento de dívidas de ICMS terá redução de juros e descontos – Rio Grande do Sul
A Secretaria da Fazenda pretende lançar, ainda neste mês, um novo programa de quitação ou parcelamento de dívidas de ICMS, com redução dos juros e descontos em multas. Já aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), a edição especial do Refaz 2018 (C... Continue lendo

Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado
O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped.

Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança
Companhias que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).



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