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Benefício do Pert é ampliado por decisão judicial

A regulamentação do PERT pela Procuradoria da Fazenda Nacional trouxe restrições não previstas em Lei. Através das adequadas medidas judiciais, contudo, estas restrições são afastadas o que permite o parcelamento de débitos federais de acordo com aquilo que foi possibilitado pela lei ordinária.

O sócio do MT Advogados, Dr. José Vicente Pasquali de Moraes, responsável pela área tributária do escritório comenta que o tema. 

" A Procuradoria da Fazenda Nacional restringiu a utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa do ano de 2016. Isso tem como consequência o aumento do saldo final a ser objeto de parcelamento. Ao identificar tal ilegalidade o escritório postulou em juízo o afastamento desta restrição para clientes que estavam nesta situação e vem obtendo sucesso nas decisões judiciais . O efeito economico tende a ser representativo pois considera o montante total do prejuízo fiscal do ano de 2016."

Aconselha-se que o tema seja estudado e implementado pelas empresas prejudicadas até o comparecimento a Receita Federal, quando a empresa deverá comprovar, dentre diversos itens, a origem das deduções que entender cabível.

Fonte: Martignoni, De Moraes e Todeschini Advogados Associados





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