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Notícias | 415 - 04 de fevereiro de 2018

Decisões Judiciais

TRF1 mantém liberação de bagagem de uso pessoal apreendida pela Receita Federal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a liberação de mercadoria apreendida pela Receita Federal.

Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural
Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural. A decisão é a primeira nesse sentido que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição social válida. A sentenç... Continue lendo

Notícias Jurídicas

Repetitivos com impacto em milhões de processos estão na pauta deste início de ano
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre o ano forense de 2018 com a expectativa da retomada do julgamento de casos de grande repercussão e da definição de importantes teses jurídicas, algumas das quais, submetidas ao rito dos recursos repetitivos, e que terão reflexos... Continue lendo

Notícias Trabalhistas

Mantida reversão de justa causa de professora que falsificou horário em atestado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Fundação Salvador Arena, de São Bernardo do Campo (SP), contra decisão que desconstituiu a justa causa aplicada a uma professora que falsificou atestado médico para abonar falta ao trabalho.

Operadora de telemarketing de multinacional de computadores consegue jornada reduzida
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma operadora de vendas por telemarketing que trabalhou para a Dell Computadores do Brasil Ltda. o direito à jornada de seis horas diárias, com dois intervalos de dez minutos para descanso, prevista no artigo 2... Continue lendo

Bancário com deficiência não consegue aumentar indenização por falta de acessibilidade em agência
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um bancário com dificuldade de locomoção que pretendia aumentar o valor da condenação imposta ao Itaú Unibanco S.A. a título de indenização por dano moral, fixada em R$ 10 mil. 

Notícias Tributárias

Benefício do Pert é ampliado por decisão judicial
A regulamentação do PERT pela Procuradoria da Fazenda Nacional trouxe restrições não previstas em Lei. Através das adequadas medidas judiciais, contudo, as restrições são afastadas o que permite o parcelamento de débitos federais de acordo com aquilo que foi possibilita... Continue lendo

STJ julga primeiro caso sobre cessão de imagem a empresa
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a legalidade de atletas, artistas e até mesmo jornalistas recolherem Imposto de Renda (IR) como pessoas jurídicas para algumas atividades, como a participação em palestras e eventos. Por questões processuais, a C... Continue lendo



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