MT Advogados

Português
Compartilhe:

Notícias | 435 - 06 de agosto de 2018

Decisões Judiciais

Compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (26/7), liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul (RS) que se abstivesse de impedir até 31/12/2018 a compensação das competências referentes às ... Continue lendo

Notícias Trabalhistas

Turma afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais
Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização pensão mensal vitalícia que deve receber do Itaú Unibanco S.A. A decisão segue entendimento do TST de que as indenizações por danos mora... Continue lendo

Aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais na Codesp
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização a um portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) pela supressão parcial de horas extras prestadas por ele ao lo... Continue lendo

Atraso no pagamento de um mês de salário e da verba rescisória não caracteriza dano moral a jardineiro
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Serviço Social da Indústria (Sesi) e uma empresa prestadora de serviço de indenizar um jardineiro por danos morais em razão do atraso no pagamento do último salário e das verbas rescisórias. De acordo com os min... Continue lendo

Compensação de jornada em indústria têxtil é invalidada por não ter autorização do MT
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou o regime de compensação de jornada aplicado a um tintureiro da Taschner Indústria Têxtil Ltda., de Jaraguá do Sul (SC). Por se tratar de atividade insalubre, segundo a jurisprudência do TST, a compensação não pode... Continue lendo

Justiça do Trabalho deve decidir sobre liberação de seguro a viúva de motorista de carreta
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discute a liberação de apólice de seguro contratado pela M. Gusmão Transportes e Logística Ltda. à viúva de um motorista de carreta vítima de acident... Continue lendo

Empresa jornalística vai indenizar repórter fotográfico por violação de direito autoral
A Empresa Jornalística Caldas Júnior Ltda., de Porto Alegre (RS), foi condenada a indenizar um repórter fotográfico que teve seu material publicado sem indicação de autoria após seu desligamento. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examin... Continue lendo

Notícias Tributárias

Receita Federal abrirá nesta segunda-feira prazo para a consolidação do Pert
A Instrução Normativa publicada na última sexta-feira no DOU dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

PGFN extingue R$ 2,6 bilhões em 625 mil dívidas prescritas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional extinguiu automaticamente R$ 2,6 bilhões em 625.702 débitos prescritos inscritos em Dívida Ativa da União. Esse é o terceiro lote extinto. Na primeira execução foram alcançados 624.552 inscrições. 

Governo envia ao Congresso projeto de lei sobre tributação de fundos exclusivos
O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que “dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados ... Continue lendo



Selecione uma edição anterior

Rua Dezesseis de Julho, 157 Bairro São João - CEP 90550-020 - Porto Alegre, RS - Brasil 
Tel/Fax: +55 (51) 3024.6873 - 3024.6872

                                                                                      

                                                                          

500 advocacia 500 advocacia                                                   

 

  

 


Acompanhe-nos também: