21 Junho 2023
O processo judicial constitui o caminho pelo qual o Poder Judiciário – o “Estado-Juiz” – tem conhecimento de fatos e de conflitos entre as partes, e, diante da situação fática comprovada, aplicará o Direito. No sistema jurídico brasileiro, não há possibilidade, de regra, de as partes fazerem valer seus direitos diretamente contra aqueles que as lesam, o que se denomina de vedação ao exercício arbitrário das próprias razões. Existem exceções muito pontuais, como, por exemplo, a realização do que ...
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