O processo judicial constitui o caminho pelo qual o Poder Judiciário – o “Estado-Juiz” – tem conhecimento de fatos e de conflitos entre as partes, e, diante da situação fática comprovada, aplicará o Direito. No sistema jurídico brasileiro, não há possibilidade, de regra, de as partes fazerem valer seus direitos diretamente contra aqueles que as lesam, o que se denomina de vedação ao exercício arbitrário das próprias razões. Existem exceções muito pontuais, como, por exemplo, a realização do que ...

O Direito constitui um fenômeno social aplicado, pois pretende regular as relações humanas e permitir uma previsão das consequências das ações ou omissões no convívio social. Nesse aspecto, está intimamente ligado ao dia-a-dia das pessoas e praticamente todo o agir humano permite sob si um olhar jurídico.  Tanto as pessoas naturais como as jurídicas podem precisar de representação por meio de um advogado. Se essa relação com o procurador for contínua, possibilita que, antes mesmo de um litígio ...

A representação por advogados para resoluções de conflitos de interesses e defesas de direitos são praticamente inevitáveis ao cidadão ou empresário. Muitas são as dúvidas que surgem na contratação de um advogado, dentre elas, da possibilidade de indenização dos honorários. Os valores investidos no suporte legal de advogados ainda levantam inseguranças nas inúmeras (e potencialmente infinitas) desavenças do mundo dos negócios. Uma das perguntas recorrentes é sobre a possibilidade de ressarcimen...

A 3ª turma do STJ decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciário não é atingido e desde que ele não seja prejudicado em nenhuma hipótese, não há razão que fundamente a formação de litisconsórcio necessário. Na origem, um apartamento em construção foi adquirido por meio de alienação fidu...

É dever da prestadora de serviços de telefonia preservar a privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem dos consumidores, além de sua dignidade. Esse foi o entendimento da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de uma operadora de telefonia por não proteger os dados pessoais de uma cliente. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 5 mil. De acordo com os autos, a autora descobriu que o novo usuário de seu ant...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), com a redação dada pela Lei 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de acidente. Segundo o colegiado, a Lei 11.382/2006 suprimiu do artigo 585, inciso III, do CPC/1973 a parte que previa que o contrato de seguro, nessas sit...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o seu falecimento. O recurso analisado pelo colegiado foi originado de ação civil pública ajuizada por uma associação de consumidores. O juízo de primeira instância declarou a cláusula nula e determinou que os herdeiros poderiam utilizar as milhas em cinco anos. Houve recurso ao Tribu...

Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo validou a aplicação de multa pelo Procon de Campinas a uma empresa do ramo de seguros por não prestar infor...

A juíza de Direito Dalia Zaro Queiroz, da vara do JEC do Consumidor de Salvador/BA, condenou a Apple e a Lojas Americanas a fornecer carregador e fone de ouvido a consumidor que comprou iPhone. O magistrado concluiu que "foge à razoabilidade que um aparelho celular seja vendido sem o respectivo carregador, porquanto seja necessária a reposição de carga para que seja funcional". Na Justiça, um consumidor alegou que comprou nas Lojas Americanas celular fabricado pela Apple, todavia, o produto vei...

A 2ª seção do STJ fixou que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação...

O juiz de Direito Carlos Eduardo Prataviera, da 5ª vara Cível de SP, julgou procedente pedido para declarar rescindido contrato de locação e extinta a obrigação de devolução das chaves do imóvel, bem como de pagamento dos aluguéis e encargos da locação. O caso trata de avarias no imóvel. Colhe-se d...

A 3ª turma do STJ definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse. O entendimento teve origem em ação de imissão na posse ajuizada pela compradora de um imóvel alugado, após ...

A 1ª Seção do STJ julgou no dia 26 de abril os Recursos Especiais que discutem se incentivos fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ - Imposto Sobre Renda das Pessoas Jurídicas e da CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Liquído. Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade tributária. Os processos foram julgados sob o rito de recursos repetitivos no Tema 1182 que deve definir se é p...

As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos comerciais incondicionais. A bonificação consiste na entrega, por parte do fornecedor, de uma quantidade maior de produto vendido, em vez da concessão de uma redução do valor da venda. Assim, o preço médio de ...

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, fixou entendimento da Corte de que não é adequada a inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob violação da cláusula constitucional do pacto federativo. Na decisão, o ministro deu provimento a recurso especial do contribuinte. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial da 2ª turma do STJ, não conheceu de recurso especial em que discute a inclusão de ICMS, não rec...

Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro também estará sujeito a penhora. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um re...

O morador de um condomínio de Florianópolis/SC teve seu contrato de locação rescindido por falta de pagamento e por promover festas durante a pandemia da covid-19. A decisão é do juiz de Direito Yannick Caubet.Na ação, o proprietário afirmou que o morador seguidamente promove festas e eventos na res...

Um tique cinza significa que a mensagem foi enviada. Ou seja, saiu do aparelho de telefone celular ou do computador do remetente e chegou ao servidor do WhatsApp. Dois tiques cinzas significam que a mensagem foi entregue ao aparelho do destinatário. Dois tiques azuis, a mensagem foi lida. Ou: você a...

O Tribunal Superior do Trabalho liberou uma empresa de bioenergia da obrigação de reintegrar um ex-empregado que foi dispensado no exercício do mandato de dirigente sindical. A decisão foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, para a qual o encerramento das atividades produtivas afas...

Um vendedor de uma rede de lojas que utilizou o CPF de um cliente para comprar uma televisão com desconto não conseguiu reverter a dispensa por justa causa aplicada pela empregadora. Segundo os desembargadores da 6ª turma do TRT da 4ª região, ficou comprovado que houve ato de improbidade do trabalha...

Um vendedor de uma rede de lojas que utilizou o CPF de um cliente para comprar uma televisão com desconto não conseguiu reverter a dispensa por justa causa aplicada pela empregadora. Segundo os desembargadores da 6ª turma do TRT da 4ª região, ficou comprovado que houve ato de improbidade do trabalha...

A condenação de um laboratório pelo uso de dados sensíveis para oferecer seus serviços a uma gestante, que não havia autorizado o compartilhamento das informações, repercutiu de maneira positiva entre especialistas em proteção de dados. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi divulgada no ...

A empresa Eletropaulo terá de pagar R$ 5 mil a idosa que teve seus dados pessoais vazados a estranhos. A própria empresa notificou a consumidora do vazamento de dados decorrente da ação de criminosos. A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que a empresa falhou na prestação de serviço e ...

O site MercadoLivre deverá suspender um anúncio referente a venda de banco de dados e cadastro em geral. A decisão é do juiz de Direito Caio Brucoli Sembongi, da 17ª vara Cível de Brasília/DF, ao determinar, com base na LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, que a empresa anunciante não disponibiliz...

Nos termos do artigos 28 e 29 da Lei 9.610/1998, cabe ao autor o direito de utilizar, fruir e dispor da obra artística, dependendo de sua autorização prévia ou expressa a utilização daquela por qualquer modalidade. Com base nesse entendimento, a juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empr...

O INPI publicou, na Revista da Propriedade Industrial, Portaria 29/21, que prorroga até dezembro deste ano o trâmite prioritário de pedidos de patentes relativos a tecnologias para tratamento da covid-19. O objetivo da priorização é estimular a produção e licenciamento de novas tecnologias que poss...

A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de se arguir nulidade de patente e de desenhos industriais como matéria de defesa. Ao decidir, a turma acompanhou voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, à luz desse entendimento, s...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pela J&F Participações, dona da marca de produtos para cabelo Neutrox, para que a Dragão Química Ltda. deixasse de utilizar produtos e materiais publicitários com a marca Tratex, em virtude de alegada c...

O direito do Google de suspender ou remover aplicativos não é absoluto. No entanto, se ficar constatado que a conduta do aplicativo contraria a política e os termos do contrato, especialmente se houver suspeita de uso de marca registrada de terceiro, ele pode ser suspenso. Com esse entendimento, a ...

A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 15, disputa da marca de luxo italiana Prada por violação marcária de empresas brasileiras do ramo de produtos de cabelo. As empresas recorreram contra decisão que as condenou ao pagamento de uma indenização por continuarem vendendo seus produtos mesmo est...

A Justiça brasileira tem inegável jurisdição para decidir sobre a possível violação de patente do spray de barreira, inventado por um brasileiro e usado mundialmente pela Fifa em partidas de futebol. Qualquer pronunciamento, no entanto, fica restrito ao território nacional, pois o direito de proprie...

A idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para fins de aplicação da Lei de Direitos Autorais e caracterização de plágio, com a consequente possibilidade de indenização por danos materiais e morais. A decisão f...

A proteção de marcas não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os compradores de produtos ou serviços.  Esse foi o entendimento do juiz Alexandre Lazzarini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresaria...

O fato de uma imagem estar disponível ao público, por si só, não autoriza seu uso indiscriminado por parte de uma empresa para obtenção de lucro. Esse foi o entendimento do juiz Alexandre Batista Alves, da 14ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, para condenar a marca Polo Jack a indeniz...

Crédito trabalhista cedido a terceiro em processo de falência regida pelo decreto-lei 7.661/45 não perde a natureza e a classificação. Assim entendeu a juíza de Direito Luciane Pereira Ramos, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR, ao proferir decisão nos autos do processo d...

A 2ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.145), estabeleceu que, ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido,...