A Lei de Recuperação Judicial é clara ao impossibilitar que as associações civis se submetam ao seu rito, igualmente como ocorre com os produtores rurais.

 Não podemos nos iludir, a gigante vermelha está de olhos abertos para a pirataria. Está no imaginário popular que a China é uma grande fábrica de produtos contrafeitos (pirateados) para o resto do mundo, preocupando-se pouco ou quase nada com a garantia de direitos de propriedade intelectual.

A paciência é uma virtude testada para aqueles que buscam cobrar seus devedores no judiciário. À parte das mais variadas e infundadas discussões que são levadas diariamente aos tribunais,

Em recente julgamento (17/8/2020), o STF finalizou a análise de mérito do recurso extraordinário RE 598.677, em que o Estado do Rio Grande do Sul postulava manter a possibilidade de, por meio de decretos, estabelecer qual o prazo para o recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS.

O Senado Federal aprovou (em 16/07) a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 926/20, de iniciativa do Poder Executivo, que flexibiliza regras de licitação para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus. A medida segue para sanção do Presidente da República. 

Por: João Vicente Pedrotti (OAB/RS 119.639)

 Em trâmite legislativo, o Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Federal Hugo Legal tem a finalidade de instituir, em caráter transitório, sistema de prevenção à insolvência e promover alterações, também provisórias, na Lei n. 11.101/05.