O deputado Cleber Verde pretende atualizar a legislação para se adequar às decisões do Ministério da Fazenda sobre a Dívida Ativa da União. O Projeto de Lei 10429/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece o valor máximo de R$ 20 mil
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Um dos principais fatores da morosidade no poder judiciário é o excesso de causas. Ao se verificar o relatório “Justiça em Números”, divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, chama a atenção o elevado número de causas.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir, se as empresas optantes do Simples Nacional precisam pagar o diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações realizadas entre estados.
“A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”.
Muitas empresas que não medem riscos podem entrar em crise e não sair mais. Existe uma máxima do mercado que diz: risco não medido é risco não controlado. Se a empresa não sabe com o que está lidando, não tem como detectar o problema antes que ele cresça.
Para seguir corretamente as obrigações fiscais, uma empresa deve estar ciente do que consta em 4.078 normas – ou 45.791 artigos e 106.694 parágrafos. Isso se não houver negócios em todos os estados do país. Acrescentando-se as esferas federal, estadual e municipal, o número subiria para cerca de 400 mil leis, decretos, medidas provisórias, portarias, instruções normativas e atos declaratórios.
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