A 10ª câmara do TRT da 15ª região negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de um motorista que presta serviços de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber. A decisão foi unânime.
TituloMT
Aperfeiçoamentos feitos no Sistema Bacenjud 2.0 em 2018 resultaram no aumento dos valores recuperados para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Entre janeiro e novembro de 2018, o volume de bloqueios efetivos somou R$ 47,878 bilhões, montante R$ 10,904 bilhões acima de todo o valor recuperado em 2017.
Entrou em vigor a lei (13805/19) que proíbe instituições financeiras privadas de concederem financiamentos a empresas que tenham débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, se os recursos emprestados forem públicos ou provenientes do próprio FGTS.
A sonegação é definida pela ocultação ao Fisco da ocorrência do fato gerador, sua natureza, suas circunstâncias materiais ou pessoais de contribuinte do imposto. Esse entendimento foi estabelecido, majoritariamente, pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em acórdão divulgado.
Alegar a existência de sócios ocultos em ação trabalhista não é suficiente para que respondam solidariamente ao processo. São necessárias provas concretas de fraude, conforme determinou a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter a decisão que excluiu de uma ação duas pessoas que seriam sócias ocultas de um restaurante.
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento, através do RE 574.706/PR em âmbito de repercussão geral, de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser calculada a partir do faturamento ou do total das receitas. O valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, de modo que todo valor recebido em operações de venda transita em conta de resultado (receita).
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